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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura, período de 2025 a 2028
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CAMARA CIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa Postal | | 1-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: crmadamantina(icamaraadamantina.sp.gov.br
CNPIS nº 48,801.179/0001-02
Nº 002 E! MBR
(Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa da Câmara)
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a 19º Legislatura, periodo de 2025 a 2028”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Adamantina
fica fixado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição
Federal.
Artigo 2º — O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de Presidente da
Câmara fica fixado em R$ 6,300,00 (seis mil e trezentos reais) em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido. em qualquer caso, 0 disposto no artigo 37, X e XI da
Constituição Federal.
Artigo 3º - Do subsídio mensal do Vereador que não comparecer à sessão ou
comparecendo, deixar de participar das votações plenárias, se houver, será descontado o valor
equivalente, proporcional às sessões realizadas no mês de competência,
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma
data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índice, conforme
previsto no artigo 37, X e observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1], 153, [le
153, $ 2º, Ida Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal | H--Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: emadamantina(W camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801,179/0001-02
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei corterão à conta
de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025,
Plenário Vercador José Ikeda, 11 de dezembro de 2023.
AGUINALDO S GALVÃO
Presidente
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IRA DE OLIVEIRA - nor ISHI SAITO
i 2 Secretária

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