| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação: “Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.” Artigo 2 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023. Adamantina, 07 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município