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norma nº 442/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 442 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 
24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de 
agosto de 2023, com a seguinte redação:
“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei 
Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei 
Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do 
requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na 
Lei.”
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Adamantina, 07 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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