| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2023 a outubro de 2023, correspondente a 3,748%, a partir de 1º de janeiro de 2024. Artigo 2º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 4,10%, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Adamantina, 13 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G" 1 R$ 1.972,57 R$ 2.071,22 R$ 2.174,76 R$ 2.283,52 R$ 2.397,69 R$ 2.517,58 R$ 2.643,44 2 R$ 2.013,80 R$ 2.114,49 R$ 2.220,21 R$ 2.331,23 R$ 2.447,80 R$ 2.570,18 R$ 2.698,70 3 R$ 2.055,08 R$ 2.157,83 R$ 2.265,73 R$ 2.379,01 R$ 2.497,96 R$ 2.622,85 R$ 2.753,99 4 R$ 2.096,31 R$ 2.201,13 R$ 2.311,19 R$ 2.426,75 R$ 2.548,09 R$ 2.675,48 R$ 2.809,26 5 R$ 2.323,12 R$ 2.439,27 R$ 2.561,23 R$ 2.689,30 R$ 2.823,75 R$ 2.964,94 R$ 3.113,19 6 R$ 2.508,71 R$ 2.634,13 R$ 2.765,83 R$ 2.904,13 R$ 3.049,34 R$ 3.201,79 R$ 3.361,89 7 R$ 3.575,34 R$ 3.754,11 R$ 3.941,81 R$ 4.138,90 R$ 4.345,84 R$ 4.563,15 R$ 4.791,31 8 R$ 4.076,29 R$ 4.280,10 R$ 4.494,10 R$ 4.718,81 R$ 4.954,75 R$ 5.202,49 R$ 5.462,62 9 R$ 4.723,66 R$ 4.959,84 R$ 5.207,83 R$ 5.468,23 R$ 5.741,64 R$ 6.028,72 R$ 6.330,15 10 R$ 6.020,37 R$ 6.321,39 R$ 6.637,46 R$ 6.969,34 R$ 7.317,80 R$ 7.683,69 R$ 8.067,89 11 R$ 7.499,79 R$ 7.874,78 R$ 8.268,52 R$ 8.681,95 R$ 9.116,06 R$ 9.571,85 R$ 10.050,44 12 R$ 8.353,27 R$ 8.770,94 R$ 9.209,49 R$ 9.669,95 R$ 10.153,46 R$ 10.661,11 R$ 11.194,16 Referencia R$ hora/aula APOSENTADOS P-I R$ 46,51 FA1 R$ 9.341,83 P-II A R$ 56,84 FA10 R$ 15.788,17 P-II B R$ 59,67 FA12 R$ 12.989,77 P-II C R$ 62,66 FA13 R$ 7.941,41 P-III A R$ 85,23 FA4 R$ 2.235,28 P-III B R$ 89,48 FA7 R$ 19.309,67 P-III C R$ 93,95 FA8 R$ 7.484,20 FA9 R$ 12.514,27 IN1 R$ 5.094,80 IN2 R$ 3.597,04 IN7 R$ 5.113,19 IN 7 R$ 4.857,55 FA6 GRAU A R$ 8.440,07 P 2A R$ 6.650,66 P2-A R$ 6.139,06