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norma nº 446/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 446 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º440, 
de24 de agosto de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente de 
Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, 10 
(dez) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo 
I, com carga horária de 40 horas semanais, 10 (dez) vagas de emprego permanente de 
Professor de Educação Fundamental – PEB I e 02 (duas) vagas de emprego permanente de 
Professor de Educação Fundamental – DM, DA ou DV – PEB II, constantes do Anexo I da 
presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual,condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina,14 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Anexo II da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023,passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO II
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS 
PARA 
PROVIMENTO
47
Professor de Educação 
Infantil EMEI Ciclo I
Ciclo 
I 40h/s 57
Professor de Educação 
Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio
45
Professor de Educação 
Infantil EMEI Ciclo I
Ciclo 
I 30h/s 55
Professor de Educação 
Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio 
até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II
Ciclo 
II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio￾até 2007
80
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I
PEB 
I 33h/s 90
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I PEB I 33h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio -
até 2007
5
Professor de Ed. 
Fundamental – DM, DA ou 
DV - PEB II 
PEB 
II 36h/s 7
Professor de Ed. 
Fundamental – DM, DA ou 
DV - PEB II PEB II 36h/s
Licenciatura 
em Educação 
Especial 
(Parecer CEE 
65/2015); 
Licenciatura 
em Educação 
Especial e 
Inclusiva; 
Licenciatura 
em 
Pedagogia, 
com 
habilitação 
específica na 
área da 
deficiência (ou 
da 
necessidade 
especial) ou 
Licenciatura 
em Pedagogia 
ou Curso 
Normal 
Superior, com 
Curso de 
Especialização 
realizado nos 
termos das 
Deliberações 
CEE 112/2012 
e 197/2021
4 Prof. 
DeEd.Física 
- PEBII
PEB 
II 36h/s
4 Prof. 
DeEd.Física 
- PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ 
licenciatura 
plena na área 
de atuação.
4
Prof. de Ed. Artística 
- PEB 
II
PEB 
II 36h/s
4
Prof. de Ed. Artística 
- PEB 
II PEB II 36h/s
Superior c/ 
licenciatura 
plena na área 
de atuação
3 Prof. de Inglês 
– PEB II
PEB 
II 36h/s
3 Prof. de Inglês 
– PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ 
licenciatura 
plena na área 
de atuação.
2
Prof.Subst.Ed.Infantil 
–Ciclo 
II
Ciclo 
II 30h/s
2
Prof.Subst.Ed.Infantil
–Ciclo 
II Ciclo II 30h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental
-
PEB I
PEB I 30 h/s
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental
-
PEB I PEB I 30h/s
Superior em 
Pedagogia, 
Normal 
Superior ou 
Magistério em 
nível médio

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