| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º440, de24 de agosto de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, 10 (dez) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I, com carga horária de 40 horas semanais, 10 (dez) vagas de emprego permanente de Professor de Educação Fundamental – PEB I e 02 (duas) vagas de emprego permanente de Professor de Educação Fundamental – DM, DA ou DV – PEB II, constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município. Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual,condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina,14 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Anexo II da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023,passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO II Situação anterior QDE EMPREGO E CARGA HORÁRIA QDE EMPREGO Escala CARGA HORÁRIA REQUISITOS PARA PROVIMENTO 47 Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s 57 Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 40h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 45 Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s 55 Professor de Educação Infantil EMEI Ciclo I Ciclo I 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até 2007 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médioaté 2007 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 90 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio - até 2007 5 Professor de Ed. Fundamental – DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 7 Professor de Ed. Fundamental – DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s Licenciatura em Educação Especial (Parecer CEE 65/2015); Licenciatura em Educação Especial e Inclusiva; Licenciatura em Pedagogia, com habilitação específica na área da deficiência (ou da necessidade especial) ou Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, com Curso de Especialização realizado nos termos das Deliberações CEE 112/2012 e 197/2021 4 Prof. DeEd.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. DeEd.Física - PEBII PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação. 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação. 2 Prof.Subst.Ed.Infantil –Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil –Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 3 Prof.Subst.Ed.Fundamental - PEB I PEB I 30 h/s 3 Prof.Subst.Ed.Fundamental - PEB I PEB I 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio