| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Pecuniário Eventual e Temporário aos cidadãos e às famílias que sofreram prejuízos de grande monta em suas residências em razão de desastres, situações de emergência e calamidade pública como tempestades, enxurradas e alagamentos, com a finalidade de apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade da pessoa humana. § 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses. § 2º O pagamento do benefício fica condicionado à avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistencial Social e à formalização de Termo de Aceite, onde constará as condições de recebimento e de prestação de contas. § 3º O pagamento do benefício será efetuado mediante o depósito em conta bancária a ser indicada pelo beneficiário. Artigo 2º A concessão do benefício seguirá os critérios estabelecidos no § 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município e dá outras providências. Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade das famílias serão definidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social. Artigo 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) destinado a criação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 08.244.0025.2229 ESP 1 3.3.90.48 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUXÍL. PECUN. EVENTUAL E TEMPORÁRIO OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PES. FÍSICA R$ 555.000,00 Total da Suplementação R$ 555.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput correrão por conta da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10.00 27.812.0024.1015 27.813.0024.1017 435 468 5 5 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRET. DE ESPORTES/LAZER E RECR. Obras e instalações Obras e instalações R$ 553.000,00 R$ 2.000,00 Total da anulação R$ 555.000,00 Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 13 de dezembro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município