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norma nº 4300/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio em situações de Desastre, Emergência e de Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio em 
situações de Desastre, Emergência e de 
Calamidade Pública, previsto na Lei Municipal nº 
3.745, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio 
Pecuniário Eventual e Temporário aos cidadãos e às famílias que sofreram prejuízos de 
grande monta em suas residências em razão de desastres, situações de emergência e 
calamidade pública como tempestades, enxurradas e alagamentos, com a finalidade de 
apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário 
à manutenção da dignidade da pessoa humana.
§ 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de 01 (um) até 02 
(dois) salários mínimos, concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses.
§ 2º O pagamento do benefício fica condicionado à avaliação da equipe 
técnica da Secretaria Municipal de Assistencial Social e à formalização de Termo de Aceite, 
onde constará as condições de recebimento e de prestação de contas.
§ 3º O pagamento do benefício será efetuado mediante o depósito em 
conta bancária a ser indicada pelo beneficiário.
Artigo 2º A concessão do benefício seguirá os critérios estabelecidos no §
4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.745, de 22 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a 
concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do 
Município e dá outras providências.
Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade das famílias serão definidos
por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) destinado a criação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.2229 ESP 1 3.3.90.48
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AUXÍL. PECUN. EVENTUAL E TEMPORÁRIO
OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PES. FÍSICA R$ 555.000,00
Total da Suplementação R$ 555.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput correrão 
por conta da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do orçamento 
vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10.00
27.812.0024.1015
27.813.0024.1017
435
468
5
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRET. DE ESPORTES/LAZER E RECR.
Obras e instalações
Obras e instalações
R$ 553.000,00 
R$ 2.000,00
Total da anulação R$ 555.000,00
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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