| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.306, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º A Lei nº 3.748, de 08 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 4º. (...): I – 7% (sete por cento) sobre o valor da semestralidade, desde que quitada até o último dia útil do mês de abertura para matrículas, segundo calendário escolar divulgado pela instituição, independentemente de prorrogação; II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da mensalidade, desde que quitada até a data do vencimento.” Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei onerarão o orçamento do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI em suas dotações próprias, que serão suplementadas, se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Adamantina, 16 de janeiro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município