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norma nº 4307/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4307 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 345.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.307, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura 
do Município de Adamantina no valor total de 
R$ 345.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas
de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1062
ESP 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADEQUAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 345.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de janeiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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