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norma nº 4309/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4309 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
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LEI Nº 4.309, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e 
um mil, novecentos e noventa e oito reais e 
quarenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e 
quarenta centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
seguintes classificações orçamentárias:
03 .00 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
12.364.0004.2029– TERMO DE COLABORAÇÃO
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................... R$ 1.071.998,40 
FICHA - 32
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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