| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.309, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.071.998,40 (um milhão, setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias: 03 .00 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO 12.364.0004.2029– TERMO DE COLABORAÇÃO 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ......................................................... R$ 1.071.998,40 FICHA - 32 Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 22 de fevereiro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município