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norma nº 4311/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4311 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
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LEI Nº 4.311, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei 
Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, 
que dispõe sobre atribuição de gratificação de 
função para servidores que desempenham 
atividades de suporte ao Departamento de 
Licitações e Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos 
serão necessários:
a) 05 agentes de contratação/pregoeiros;
b) (...)
c) (...)
d) (...)”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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