| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 190.358,85 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 190.358,85 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034 Esp 1 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TUR. OBRAS E INSTALAÇÕES 190.358,85 Total 190.358,85 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2213 115 1 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INDENIZAÇ. E RESTITUIÇ. TRABALHISTAS 100.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143 559 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS GESTÃO DA ILUMIN. PÚBL. DO MUNICÍPIO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. 90.358,85 Total 190.358,85 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 22 de fevereiro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município