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norma nº 4312/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4312 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 190.358,85 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor de R$ 
190.358,85 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
Esp 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TUR.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
190.358,85
Total 190.358,85
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e 
cinco centavos), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2213
115 1 3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
INDENIZAÇ. E RESTITUIÇ. TRABALHISTAS
 
 
 100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SEERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMIN. PÚBL. DO MUNICÍPIO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
 
90.358,85 
Total 190.358,85
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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