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norma nº 4313/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4313 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre a transformação das áreas descritas e dá outras providências.
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LEI Nº 4.313, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a transformação das áreas 
descritas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “área institucional” 
para “bem de uso comum” do município de Adamantina, os imóveis urbanos assim descritos 
e confrontados:
“ÁREA INSTITUCIONAL 2” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 2”, com a área superficial de 343,59 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 13,76 metros, com a Rua Florinda Zanini 
Sperandio; pelo lado direito, onde mede 24,95 metros, com os lotes n. 1 e 
2 da quadra n. 13; pelo lado esquerdo, onde mede 24,99 metros, com o 
lote n. 1 da quadra n. 15; e, pelos fundos, onde mede 13,76 metros com a 
propriedade de Nobuco Nogi Enoue. Atualmente de Continental 
Loteamentos MV Ltda (Matricula nº 36.541).
“ÁREA INSTITUCIONAL 3” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 3”, com a área superficial de 362,04 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 14,00 metros, com a Rua José Corveloni; pelo lado 
direito, onde mede 26,01 metros, com o lote n. 1 da quadra n. 21; pelo lado 
esquerdo, onde mede 25,71 metros, com o lote n. 10 da quadra n. 22; e, 
pelos fundos, onde mede 14,00 metros com a propriedade de Nobuco Nogi 
Enoue. Atualmente de Continental Loteamentos MV Ltda (Matricula nº
36.541).
“ÁREA INSTITUCIONAL 4” – RESIDENCIAL SAN MIGUEL II
Área destinada a “Área Institucional 4”, com a área superficial de 323,54 
metros quadrados, confrontando de que da via pública olha para o imóvel, 
pela frente, onde mede 14,00 metros, com a Rua José Corveloni; pelo lado 
direito, onde mede 23,26 metros, com o lote n. 1 da quadra n. 22; pelo lado 
esquerdo, onde mede 22,96 metros, com o lote n. 7 da quadra n. 23; e, 
pelos fundos, onde mede 14,00 metros com a propriedade de Nobuco Nogi 
Enoue. Atualmente de Continental Loteamentos MV Ltda (Matricula nº 
36.541).
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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