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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a instituição e inclusão, junto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, das FRENTES PARLAMENTARES e dá outras providências.
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CÂM MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 -Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina(i cam camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Resolução nº 001/2024, de autoria do Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira)
Dispõe sobre a instituição e inclusão, junto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina, das FRENTES PARLAMENTARES e dá outras providências,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Adamantina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º O artigo 45 e 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45 — A Câmara terá Comissões Permanentes, Temporárias e as
Frentes Parlamentares.
$1º-..
I-.
H-..
W-..
IV-..
V-s.
VI-..
a).
b)...
C..
d)...
e)
$2º...
- 8 3º - As Frentes Parlamentares, criadas nos termos deste Regimento e
compostas por grupos suprapartidários de atuação continuada e destinadas às causas é :
atividades especificas, de interesse do Município, com tratamento autônomo em relação a
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
“Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 |-Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: ermadamantinai)camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
qualquer Comissão Permanente ou Temporária. podendo ser composta por membros do Poder
Legislativo ou fora dele, atuando dentro e/ou fora das dependências da Câmara,
$ 4º - Na constituição de cada Comissão, assegurar-se-á , tanto quanto
possível, A representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que
participem da Câmara,” h
“Artigo 46 — As Comissões Permanentes são as que subsistem através da
legislatura e as Temporárias € Frentes Parlamentares são as constituídas com finalidades
especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela quando findado o prazo
de funcionamento e preenchidos os fins para as quais forem constituídas.”
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de de 2024.
AGUINALDO PIRES/GALVÃO
Presidente , o É
PAULO CÉSAR CER RAD OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
teia 2º Secretária

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