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norma nº 447/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 447 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 08 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 
20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para 
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão 
de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER 
VIDROS EIRELI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 
2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel, objeto da 
Matricula nº 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina, localizado no Distrito 
Industrial “Cidade Joia”, sem direito a qualquer indenização à empresa PRO TEMPER 
VIDROS EIRELI.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022.
Adamantina, 08 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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