| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI. Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel, objeto da Matricula nº 32.942 do Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina, localizado no Distrito Industrial “Cidade Joia”, sem direito a qualquer indenização à empresa PRO TEMPER VIDROS EIRELI. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2022. Adamantina, 08 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município