| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.318, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.304.0021.2178 Esp Esp Esp 5 5 5 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECUROS VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR Total 10.000,00 10.000,00 42.457,00 62.457,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2122 249 5 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 62.457,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município