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norma nº 4318/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4318 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.318, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 62.457,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$
62.457,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.304.0021.2178
Esp
Esp
Esp
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECUROS VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR
Total
 
10.000,00 
10.000,00
42.457,00
 
62.457,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos de anulação de dotação, no valor de R$ 62.457,00 (sessenta e
dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
249 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
 
 
 62.457,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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