| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.320, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2230 Esp Esp 5 5 3.3.90.30 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO ENSINO FUNDAM. T. INTEGRAL MATERIAL DE CONSUMO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE TOTAL 110.000,00 50.000,00 160.000,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 160.000,00 (cento de sessenta mil reais), da seguinte funcional programática a seguir: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2122 249 5 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DO QESE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 160.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município