| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.321, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2182 Esp 2 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL. OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR Total 156.000,00 156.000,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2182 481 2 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REDE DE PROT. SOC. ESPECIAL ALTA COMPL SUBVENÇÕES SOCIAIS 156.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 22 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município