| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 275.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.322, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 275.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128 263 265 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. TOTAL 35.000,00 240.000,00 275.000,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), da seguinte funcional programática. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128 260 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF OBRIGAÇÕES PATRONAIS 275.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 22 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município