| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.323, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2160 188 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 250.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de transposição de dotação do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.2103 135 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONST/AMPL/REFORMA DO ALMOXARIF. OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 22 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município