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norma nº 4323/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4323 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.323, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso 
financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros próprios.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2160
188 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 250.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de transposição de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL/REFORMA DO ALMOXARIF.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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