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norma nº 449/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 449 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Mesa 
da Câmara)
“Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos,
salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a 
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual 
geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta
centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões 
a partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 
10% (dez por cento).
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
legais a partir de 1º de abril de 2024.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de março de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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