| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de autoria da Mesa da Câmara) “Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo a revisão anual geral de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento) e 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2024, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 10% (dez por cento). Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2024. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 25 de março de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município