| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.327, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2231 Esp Esp Esp 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA PUBL. MONITORADA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. MATERIAL E EQUIPAM. PERMANENTE Total 8.000,00 40.000,00 15.000,00 63.000,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103 92 93 96 97 1 1 1 1 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERV. DE TERCE. – PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total 20.000,00 30.000,00 5.000,00 8.000,00 63.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 19 de abril de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município