| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.331, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina recurso financeiro no valor de R$ 591.207,22 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos). Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recurso financeiro no valor de R$ 72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional recurso financeiro no valor de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos). Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. Artigo 4º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 200 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 664.010,11 Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14.00 15.451.0026.1045 583 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC. OBRAS E INSTALAÇÕES Total R$ 664.010,11 R$ 664.010,11 Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º a 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 19 de abril de 2.024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município