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norma nº 4331/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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LEI Nº 4.331, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar e Apae – Associação de Pais 
Amigo do Excepcional, recursos Tabela 
SUS Paulista e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina recurso financeiro no valor de R$ 591.207,22 (quinhentos e noventa e 
um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS 
Paulista. 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recurso financeiro no valor de R$ 
72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco
centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar, transferência de recursos 
financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional recurso financeiro no 
valor de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, transferência de 
recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. 
Artigo 4º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos), destinado à 
suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 664.010,11
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14.00
15.451.0026.1045
583 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
R$ 664.010,11
R$ 664.010,11
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º a 4º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de abril de 2.024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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