| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 339.909,21 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.344, DE 09 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 339.909,21 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 339.909,21 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.08 02.08.00 12.361.0022.2233 Esp 2 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA FUNDEB-FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA GESTÃO DO VAAR VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 339.909,21 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 339.909,21 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e nove reais e vinte e um centavos), da seguinte funcional programática. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024 237 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA NAS UNID. ESCOLARES - EMEF OBRAS E INSTALAÇÕES 339.909,21 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 09 de maio de 2024 . MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município