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norma nº 4348/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4348 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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LEI Nº 4.348, DE 09 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de 
Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS 
Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSP. TETO - MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 4.800.000,008
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa 
Casa de Adamantina recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo 
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recursos provenientes da Tabela SUS 
Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS 
Paulista.
Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional , recursos provenientes 
da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos 
termos Tabela SUS Paulista.
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei,
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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