| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.348, DE 09 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 200 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSP. TETO - MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 4.800.000,008 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa Casa de Adamantina recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista. Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recursos provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista. Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional , recursos provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos termos Tabela SUS Paulista. Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 09 de maio de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município