br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4349/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais).
native_id4977

Originating matéria

matéria 15679 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.349, DE 09 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura 
do Município de Adamantina no valor total de 
R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil 
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 
2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1039 – PINTURA E REVITALIZAÇÃO 
PAISAGÍTICA DOS CAMPUS I E II
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 2.700.000,00
Parágrafo único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e 
setecentos mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 09 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →