| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.359, DE 06 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar, para a Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho. § 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 140 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 135 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 06 de junho de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município