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norma nº 4361/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4361 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso Nosso Lar), sob a forma de subvenção e auxílio, recursos financeiros e dá outras providências.
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LEI Nº 4.361, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina realizar a abertura 
de crédito especial e repassar à Associação 
de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso 
Nosso Lar), sob a forma de subvenção e 
auxílio, recursos financeiros e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso Nossa Lar) , 
também sob a forma de subvenção, o valor de R$ 690.126,88 (seiscentos e noventa mil, 
cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) e auxílio no valor de 134.739,85 (cento e 
trinta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), totalizando os 
recursos financeiros no valor R$ 824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e 
sessenta e seis reais e setenta e três centavos).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 
824.866,73 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e 
três centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
 28.780,34 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
Esp
Esp
2
1
3.3.50.43
4.4.50.42
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
AUXÍLIOS
Total geral
 
661.346,54 
134.739,85
 
824.866,73
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 163.520,19
(cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais e dezenove centavos) e por excesso 
de arrecadação, no valor de R$ 661.346,54 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e 
quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 824.866,73 
(oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três 
centavos), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
135 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
28.780,34 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
 
433 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
134.739,85
163.520,19 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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