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norma nº 453/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAltera a Lei Complementar n. 274, de 25 de maio de 2017 e dá outras providências´.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 274, de 25 de maio de 
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Os anexos III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 274, de 
25 de maio de 2017, passam a vigorar com as alterações dadas pelos anexos que integram 
a presente Lei Complementar.
Artigo 2º O artigo 8º da Lei Complementar nº 274, de 25 de maio de 2017, 
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Reitor nomeará para os demais empregos em comissão, 
constantes do Anexo III, servidores autárquicos ocupantes de empregos permanentes que 
tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício, e que preencham os requisitos 
mínimos estabelecidos (Anexo V)”.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 24 de junho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
EMPREGOS EM COMISSÃO NOMEADOS PELO REITOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA
ANEXO III
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Qtd. DENOMINAÇÃO Ref. Qtd. DENOMINAÇÃO Ref.
1 DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 11
1 DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO 11
1 DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA 11 1 DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA 11
1 PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA 
JURÍDICA
11 1 PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA 
JURÍDICA
11
1 ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E 
NÚCLEOS
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE 
DIPLOMAS
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
9
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
EMPREGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, CRIADOS, MANTIDOS, MODIFICADOS OU 
REDENOMINADOS, REGIDOS PELA CLT
ANEXO IV
Qtd. DENOMINAÇÃO Ref.
4 ADMINISTRADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO 7
2 ALMOXARIFE 5
3 ANALISTA DE SISTEMAS E REDES 8
1 ASSISTENTE SOCIAL 8
1 AUXILIAR DE BIBLIOTECA (*) 6
10 AUXILIAR DE COMPUTAÇÃO 5
15 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 5
30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1
2 BIBLIOTECÁRIO 8
1 BIOTERISTA 8
4 CAIXA 5
1 CONTROLADOR INTERNO 10
1 DIAGRAMADOR 8
2 ELETRICISTA 5
1 ENCANADOR 5
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E NÚCLEOS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE (*) 9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE DIPLOMAS (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO (*)
9
1 ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (*)
9
60 ESCRITURÁRIO
5
1 FARMACÊUTICO
8
1 FISIOTERAPÊUTA
8
12 INSPETOR DE ALUNOS
3
2 JORNALISTA
8
2 LOCUTORES DE RÁDIO
5
1 MÉDICO VETERINÁRIO
8
4 MOTORISTA
5
1 NUTRICIONISTA
8
2 OPERADOR DE GRAVAÇÃO DE RÁDIO
5
20 ORIENTADOR DE ESTÁGIO
8
3 PEDREIRO
5
3 PINTOR
5
2 PROCURADOR JURÍDICO
8
1 PRODUTOR EXECUTIVO DE RÁDIO
5
1 PUBLICITÁRIO
8
1 SECRETÁRIO ACADEMICO 10 1 SECRETARIO ADMINISTRATIVO 10 1 SECRETÁRIO GERAL 10 2 SERVENTE DE FACULDADE (*) 5 1 TÉCNICO EM ANATOMIA 8
9 TÉCNICO EM LABORATÓRIO
8
3 TELEFONISTA
3
15 VIGIA
3
(*) Extinto na vacância
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OS EMPREGOS EM COMISSÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
ANEXO V
EMPREGO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
DIRETOR DA DIVISÃO FINANCEIRA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento e registro no 
CRC, CORECON ou CRA
ENCARREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE CLÍNICAS E NÚCLEOS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE COMPRAS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE CONTABILIDADE Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento e registro no 
CRC
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE LABORATÓRIOS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE REGISTRO DE 
DIPLOMAS Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
ENCARREGADO DO SETOR DE TESOURARIA Nível superior completo, preferencialmente na área do conhecimento
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA Advogado do quadro permanente, regularmente inscrito na OAB

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