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norma nº 4363/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4363 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais).
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LEI Nº 4.363, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão 
e quatrocentos e vinte mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 
1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004. 2037’ – "PROGRAMA DE SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO” 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.420.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.420.000,00
Parágrafo único. O crédito especial aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão e 
quatrocentos e vinte mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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