| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos do governo federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.364, DE 18 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos do governo federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo é uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, Proposta nº 36000584999202400 – Processo nº 25000.088272/2024-30, que deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos financeiros para incremento do custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC - Média e Alta Complexidade. Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 201 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍD. R$ 150.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13.00 15.452.0011.1009 538 5 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE Total R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 18 de julho de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município