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norma nº 4364/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4364 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina recursos do governo federal e dá outras providências.
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LEI Nº 4.364, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação de Repouso Nosso Lar de 
Adamantina recursos do governo federal e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina o valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo é 
uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni, 
Proposta nº 36000584999202400 – Processo nº 25000.088272/2024-30, que deverá ser 
destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos 
financeiros para incremento do custeio dos serviços Hospitalares TETO MAC - Média e Alta 
Complexidade.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
201 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍD. R$ 150.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.1009
538 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Total
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de julho de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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