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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaCria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desde a concepção até a morte natural e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 « E-mail: ernadamantina(icamaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801,179/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2024
(Projeto de Resolução nº 002/2024, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de
Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior)
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, desde a concepção até a morte
natural e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade-e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar
em Defesa da Vida e da Família,
$1º A Frente Parlamentar terá seu caráter suprapartidário e será composta
por parlamentares desta Casa de Leis, comprometidos com os setores envolvidos que atuam
na defesa da vida e da família, direta ou indiretamente, desde a concepção até a morte natural
e que fortaleçam a família tradicional com base da sociedade.
$ 2º Esta Frente Parlamentar é criada em caráter temporário « se extinguirá
com o término desta Legislatura, ou antes, caso perca o seu objeto.
$3º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Vereadores da
Câmara Municipal de Adamantina.
Artigo 2º Compete à Frente Parlamentar:
I - Participar e promover estudos, debates. fóruns, simpósios, audiências
públicas, reuniões, palestras c seminários que entender pertinentes, entre outros eventos junto
à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades envolvidas com o tema; ,
H - Atuar, em colaboração com entidades representativas, para encaminhar
sugestões e estudos deliberados pela Frente Parlamentar aos órgãos competentes;
HI - Intermediar questões junto aos órgãos envolvidos em todas as esferas
públicas e privadas;
IV - Acompanhar as políticas públicas e propor Projetos de Lei em apoio e
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CNPJ nº 48.801.179/0001-02
em defesa de propostas que promovam a vida e a família, como aqueles que restringem, entre
outros, o aborto, combatem a violência doméstica e incentivam a adoção.
V - Intermediar a integração entre esferas governamentais para solucionar
problemas oriundos do tema Vida e Família buscando a conscientização e promovendo
campanhas educativas sobre a importância da vida, da família, dos riscos do aborto e de
outras práticas que ameaçam a vida. f
VI - Promover ações que estimulem a parceria público-privada, gerando
benefícios diretos à população, através do diálogo com a sociedade: realização de audiências
públicas e debates para ouvir'a opinião da população sobre temas relacionados à vida e à
família.
VII - Acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que dizem
respeito aos temas da Frente Parlamentar, bem como realizar estudos visando à atualização é
implementação da legislação já existente, observando a competência legislativa municipal;
VIII - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentares e
entidades de outros entes federados, bem como entidades do setor privado e sociedade civil e,
conselhos municipais, objetivando o aperfeiçoamento dos trabalhos e ações conjuntas;
IX - Promover ações com vistas a aprimorar a legislação municipal, de
modo a fomentar o bom desenvolvimento da Frente Parlamentar.
Artigo 3º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um
Presidente e um Secretário Geral,
Parágrafo único. O Vereador, autor da Resolução. será nomeado
Presidente da Frente Parlamentar é seu legítimo representante, devendo nomear, no prazo de
05 (cinco) dias, o Secretário Geral, entre os Vereadores disponíveis.
Artigo 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e abertas à
participação da sociedade civil.
& 1º As atividades e reuniões da Frente Parlamentar serão periódicas, nas
datas e horários estabelecidos pelo seu Presidente, e comunicadas com antecedência aos
demais membros,
$ 2º As reuniões c atividades poderão contar com a participação de
convidados dos Vereadores aderentes, a fim de colaborar nas sugestões ou aprofundamento de
“
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CNPJ nº 48.801.179/0001-02
temas relacionados à matéria.
83º Para facilitar a participação popular, as reuniões da Frente Parlamentar
poderão ser realizadas em outros locais, desde que de livre « fácil acesso do público.
Artigo 5º Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente Parlamentar,
inclusive sumários e conclusões das reuniões, serão levados a termo pelo Secretário e
arquivados nos acervos da Câmara Municipal de Adamantina e no site oficial mantido pelo
Legislativo.
Artigo 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ;
Plenário Vereador JoséJkeda, 15 de julho de 2024,
7;
NORIKO HI SAITO
2º Secretária
PAULO ea CER
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