| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. |
| native_id | 5005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.368, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio no valor de R$ 89.267,90 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), para viabilizar a reestruturação das salas de aula existentes, bem como a criação de uma divisória no anfiteatro. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 89.267,90, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 - Termo de Colaboração - Investimentos 4.4.50.42 – Auxílios ............................................................................................ R$ 89.267,90 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ........................................................... R$ 89.267,90 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2024. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 08 de agosto de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município