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norma nº 4369/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4369 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências.
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LEI Nº 4.369, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina realizar a 
abertura de crédito especial e repassar à
Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica 
Pai Nosso Lar), sob a forma de 
subvenções sociais, recursos financeiros
próprios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a 
forma de subvenções sociais, o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento vigente.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados 
a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.241.0025.2239
Esp 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total geral
 
335.203,20
 
335.203,20
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 
335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos) do 
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0010.0006
667 1 3.1.90.91
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
 
335.203,20
Total geral 335.203,20
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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