| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4369 / 2024 |
| Date | 2024-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.369, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nosso Lar), sob a forma de subvenções sociais, recursos financeiros próprios e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica Pai Nossa Lar), também sob a forma de subvenções sociais, o valor de R$ 335.203,20 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento vigente. § 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho. § 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.241.0025.2239 Esp 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DO CENTRO DIA IDOSO SUBVENÇÕES SOCIAIS Total geral 335.203,20 335.203,20 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos e três reais e vinte centavos) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0006 667 1 3.1.90.91 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SENTENÇAS JUDICIAIS-REGIME PEQUENO VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS 335.203,20 Total geral 335.203,20 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 09 de agosto de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município