| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências. |
| native_id | 5015 |
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LEI Nº 4.377, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 269.173,11 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e onze centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.XXXX Esp Esp Esp Esp 5 5 5 5 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO INCENTIVO LEI ALDIR BLANC - PNAB OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR. MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE OBRAS E INSTALAÇÕES 199.800,00 11.000,00 28.373,11 30.000,00 TOTAL 269.173,11 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 269.173,11 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e três reais e onze centavos) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1015 402 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST/COB. E REFORMA DE GINÁSIO E Q OBRAS E INSTALAÇÕES 127.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 13.392.0023.2225 538 5 3.3.90.36 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MELHORIA CONTINUA EQUIPAM. VEÍC. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE Total Geral 142.173,11 269.173,11 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 27 de agosto de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município