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norma nº 4378/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4378 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4.302, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.378, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
nº 4.302, de 15 de dezembro de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar 
operações de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.302, de 15 de dezembro de 
2023.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Adamantina, 27 de agosto de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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