| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802. Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 07, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização à empresa Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019. Adamantina, 19 de setembro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município