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norma nº 4380/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4380 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaDispõe Sobre Regulamentação do Uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no Âmbito do Município de Adamantina e dá outras providencias.
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LEI Nº 4.380, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre regulamentação do uso do 
Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar 
de Orientação para Identificação de Pessoas 
com Deficiência Oculta no âmbito do 
Município de Adamantina e dá outras 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do 
Município de Adamantina, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicos e 
privados.
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo 
não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em 
laudo médico com CID especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade 
competente.
Artigo 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Pessoa com Deficiência oculta ou não visível: deficiência, de natureza 
mental, intelectual ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser 
evidente e que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em 
igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na 
cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá 
com informações úteis, a critério do portador ou seu responsável;
Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa 
com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá 
obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para 
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
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Artigo 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas 
com deficiências ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos 
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º A Prefeitura Municipal de Adamantina, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, fornecerá o Cordão de Girassol e o respectivo crachá de 
identificação às pessoas residentes neste município que comprovarem, mediante a 
apresentação de laudo médico com CID especificado, serem portadores de deficiência 
oculta, bem como apresentarem os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos de identificação do interessado (RG/CPF);
II - Cópia dos documentos de identificação (RG/CPF) do representante 
legal do interessado, se for o caso;
III - Comprovante de endereço em Adamantina atualizado;
IV - Laudo médico que confirme, mencionando o respectivo CID e 
utilizando expressamente o termo "deficiência oculta", a redução ou prejuízo funcional do 
paciente;
V - 1 (uma) foto 3X4 do interessado;
VI - Telefone de contato emergencial (número que poderá constar na 
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta).
Artigo 6º O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e 
intransferível, inclusive mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade de 
utilização por acompanhantes de crianças cuja utilização própria não seja possível.
Artigo 7º A Prefeitura Municipal de Adamantina realizará a confecção de 
apenas um cordão de girassol e não se responsabilizará pela emissão e confecção de um 
novo cordão girassol e crachá em caso de perda, extravio ou avaria. 
Artigo 8º A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os 
responsáveis a todas as penalidades contidas nas legislações que visam assegurar 
proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
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Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de setembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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