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norma nº 4386/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4386 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.567.500,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 3.567.500,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 3.567.500,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos
reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2113
53 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
 
 
201.100,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2113
02.272.0010.0009
103
124
125
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.01
3.1.90.03
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA
APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REF.
PENSÕES
 
52.700,00
206.680,00
153.520,00
Total 412.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
10.303.0021.2177
204
205
206
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
 
 25.100,00 
 39.400,00 
 27.150,00 
 
214 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Total
150.000,00 
241.650,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
261
290
294
303
1
1
1
1
3.1.90.16
3.1.90.11
3.3.50.43
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL
GESTÃO DAS CRECHES
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
Total
 
 65.000,00
583.000,00
326.000,00
101.000,00
1.075.000,00
02.08
12.361.0022.2112
12.367.0022.2131
314
315
331
333
2
2
2
2
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.11
3.3.50.43
FUNDEB-FUNDO DESENVOL. EDUC. BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total
115.000,00
100.000,00
 85.000,00
 45.000,00
 
345.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
432
433
434
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
 
 86.100,00
 8.150,00
 6.600,00 
Total 100.850,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
547
571
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 
 731.000,00
 
 155.000,00
 
886.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
599 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRIC./ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 278.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2113
704 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
 
 27.000,00 
Total Geral 3.567.500,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 
R$ 839.600,00 (oitocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), de transposição de 
dotação no valor de R$ 868.300,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e trezentos reais) e de 
remanejamento de dotação no valor de R$ 1.859.600,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta 
e nove mil e seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 3.567.500,00 (três milhões, 
quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.0.001
04.122.0011.2113
08.244.0025.2106
10
11
12
13
21
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Total 
 
 160.300,00
 14.400,00
 1.450,00
 1.000,00
 
4.700,00
 
 181.850,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2113
55
56
1
1
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PALNEJAMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIIÇÕES TRABALHISTAS
Total
6.400,00 
 1.000,00 
7.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2113
104
105
106
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Total
 
14.800,00
7.500,00
6.700,00
29.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2164
10.302.0021.2107
136
175
178
190
192
1
1
1
1
1
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
GESTÃO DOS AGENTES COMUNIT. DE SAÚDE
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
21.800,00
112.500,00
2.300,00
55.000,00
10.000,00
201.600,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
02.08
12.365.0022.2134
291
304
319
332
778
1
1
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.13
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS CRECHES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
FUNDEB-FUNDO DES. EDUCAÇÃO BÁSICA
GESTÃO DAS EMEI – MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
 
Total
 
504.000,00
463.800,00
 
967.800,00
215.000,00
85.000,00
45.000,00 
 
345.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2113
13.392.0023.2132
13.392.0023.2225
350
351
360
396
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
BANDA MARCIAL E ORQUESTRA CAIPIRA
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DA CASA AFRO
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Total 
 
29.400,00
28.700,00
1.000,00
2.000,00
61.100,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
08.243.0025.2137
418
419
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total 
 
6.100,00
6.200,00
12.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
546
548
549
570
572
573
1
1
1
1
1
1
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
GESTÃO DA LIPEZA PÚBLICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPÓ DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 
 1.000,00
 56.200,00
 24.700,00
 1.000,00
 17.400,00
 23.500,00
 
123.800,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
598
601
602
1
1
1
3.1.90.04
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Total
 
1.000,00
42.300,00
1.000,00
 
44.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.2120
637
639
640
641
1
1
1
1
3.1.90.04
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Total
 
1.000,00
10.300,00 
1.000,00
1.000,00
13.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.2113
677
678
679
680
1
1
1
1
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL 
PROCURADORIA GERAL
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 
Total
 
1.000,00
11.500,00
41.100,00
1.000,00
 
54.600,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2113
705
706
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO 
SECRET. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 
28.400,00
4.000,00
32.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2113
04.122.0011.2217
724
725
726
727
732
734
736
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
Total
 
94.700,00
60.100,00
10.100,00
1.000,00
48.700,00
1.000,00
1.000,00
216.600,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.99
02.99.00
99.999.9999.9999
750 1 9.9.99.99
EXECUTIVO MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONBTINGÊNCIA
Total Geral
 
1.276.450,00
3.567.500,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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