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norma nº 4387/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4387 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.016.500,00 e dá outras providências.
native_id5027

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LEI Nº 4.387, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 5.016.500,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.016.500,00 (cinco milhões, dezesseis mil e quinhentos reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2113
6
14
1
1
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Total
 
60.000,00 
10.500,00
 
70.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
04.121.0011.2113
47
57
1
1
3.3.90.30
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIV. SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Total
 
10.000,00
33.000,00
43.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2159
10.306.0021.2109
10.302.0021.2160
144
158
227
188
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRET.
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
MANUT., REEQUIP., CONSERVAÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO
AQUIS. MATER. E INSUMOS DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
CUSTEIO DO PRONTO SOCORRO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
Total
 
400.000,00
 
 200.000,00
 
 50.000,00
 
 684.000,00
1.334.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
265
267
1
1
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
45.000,00
600.000,00
 
Total 645.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.19.00
13.392.0023.2113
13.392.0023.2224
354
395
1
1
3.3.90.46
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PES. JUR.
Total
 
7.000,00
20.000,00
27.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
08.122.0025.2107
438
445
1
1
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 50.000,00
 30.000,00
 
Total 80.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
15.451.0026.1055
15.452.0011.2103
15.452.0011.2113
15.452.0026.2142
18.542.0027.2146
523
532
541
543
551
554
575
1
1
1
1
1
1
1
4.4.90.51
4.4.90.51
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.46
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
PROGRAMA CALÇADAS ACESSÍVEIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRET.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
MANUT., REEQUIP., MODERNIZAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR
1.200.000,00
 
 59.000,00
 300.000,00
 50.000,00
 12.000,00
 640.000,00
 411.000,00 
Total 2.672.000,00 
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
591 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
 
30.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2105
04.122.0011.2115
719
721
731
1
1
1
3.3.90.31
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
NATAL MÁGICO
PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENTÍFICA
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
 
15.000,00
70.000,00
30.000,00
 
Total
Total geral
 115.000,00
5.016.500,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 
R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), transposição de dotação no valor de R$ 
335.750,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), remanejamento
de dotação no valor de R$ 1.097.600,00 (um milhão, noventa e sete mil e seiscentos reais),
superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) e excesso de arrecadação no valor de R$ 1.554.950,00 (um milhão, 
quinhentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), perfazendo o total de 
R$ 5.016.500,00 (cinco milhões, dezesseis mil e quinhentos reais), do orçamento municipal 
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.121.0011.1036
08.244.0025.2106
08.244.0025.2179
1
24
26
31
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.50.41
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
PLANO DE DESENV. DA TECNOLOGIA
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDAR.
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRIB.
TRANSFERÊNCIA À ENTID. FILANTRÓPICAS
CONTRIBUIÇÕES
Total 
 
3.550,00
 5.000,00
 7.200,00
 1.500,00
 17.250,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
24.843.0010.0004
28.843.0010.0007
28.846.0011.0005
64
81
82
84
1
1
1
1
3.3.90.30
4.6.90.71
3.2.90.21
3.390.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRINCIPAL DA DÍV. CONTR. RESGATADA
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS
Total 
 
30.000,00
80.000,00
89.650,00
70.000,00
 269.650,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2102
04.122.0011.2103
90 1 3.3.90.14
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESP. SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC.
 
5.000,00
04.122.0011.2104
04.122.0011.2113
93
94
98
99
107
1
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.47
3.3.90.39
4.4.90.51
3.3.90.46
OUTROS SERVIÇOS TERC. - PESSOA JUR.
OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
REGULAR. DE PRÉDIOS PÚB. – AVCB
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Total
40.000,00
4.400,00
5.000,00
20.000,00
40.000,00
114.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.302.0021.2110
10.302.0021.2195
142
143
145
146
185
208
210
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.34
3.3.90.36
3.3.90.47
3.3.90.48
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OUTROS DESP. DE PES. DECORRENTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JUR
OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 
OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍS.
MANUT. CASA APOIO PORTADOR CANC.
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO CIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR
Total 
 
 5.200,00
 6.000,00
 13.000,00
 4.000,00
 25.000,00
 6.000,00
 14.000,00
 73.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.8112.0024.1016
403 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST. INFRAESTRUTURA PRAÇAS ESPOR
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 13.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAEST. DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 273.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
580 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 10.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.1046
18.542.0027.2114
18.542.0027.23149
633
634
648
649
650
651
652
653
1
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
REVITALIZAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.
MANUT. DO CENTRO DE COMPOSTAGEM
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍS.
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
MANUT. E AMPLIAÇÃO USINA DE RECICL.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 5.000,00
 8.000,00
 15.000,00
 5.000,00
 15.000,00
 3.000,00
 4.000,00
 3.000,00
 58.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.1036
04.122.0011.2103
670
672
674
675
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
PLANO DE DESENV. DA TECNOLOGIA
EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 10.000,00
 12.000,00
 50.000,00
 3.000,00
 75.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
04.123.0011.2219
698
709
710
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.14
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRET. FISCALIZ, TRIBUT. E ARREC.
SECRET. FISCALIZ, TRIBUT. E ARRECAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SEC.
MATERIAL DE CONSUMO
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS TERC. – PESSOA JUR.
Total
3.000,00
 8.000,00
9.000,00
20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2107
04.122.0011.2217
04.122.0011.2219
715
722
737
744
745
1
1
1
1
1
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.14
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE DESENV. ECONÔMICO
SEC. DE DESENVOLVIM. ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
CUSTEIO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS TERC. – PESSOA JUR.
GESTÃO DO POUPATEMPO
MATERIAL DE CONSUMO
CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR.
Total
 
 15.000,00
 5.000,00
 5.000,00
 3.000,00
 3.000,00
 31.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.99
02.99.00
99.999.999.9999
750 1 9.9.99.99
EXECUTIVO MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total geral
 
 506.550,00
 
1.461.550,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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