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norma nº 4389/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4389 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
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LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1043 - AMPLIAÇÕES E REFORMAS GERAIS
Categoria: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 83 R$ 1.200.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor 
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), da seguinte funcional programática:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Proj/Ativid: 1042 - LOTE I DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
Categoria: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 82 R$ 1.200.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 23 de outubro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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