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norma nº 4395/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), recurso financeiro e dá outras providências.
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LEI Nº 4.395, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar ao Lar dos Velhos Obra 
Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo de 
Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina),
recurso financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula de 
Adamantina o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado ao Lar dos Velhos Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paula 
de Adamantina (Lar dos Velhos Adamantina), transferência de recursos financeiros próprios.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
140 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.452.0011.2113
548 1 3.3.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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