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norma nº 4398/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4398 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia a médicos residentes de programas de residência médica no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.398, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia 
a médicos residentes de programas de 
residência médica no âmbito do Município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Auxílio-Moradia a residentes médicos de 
Programas de Residências Médicas oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina -
FAI, no âmbito do Município de Adamantina, conforme as disposições desta Lei.
Artigo 2º O Auxílio-Moradia será concedido em pecúnia, em valor 
equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa de residência médica.
§ 1º O valor do Auxílio-Moradia será pago mensalmente ao residente por 
depósito em conta corrente de titularidade única do residente, enquanto estiver vinculado ao 
Programa.
§ 2º Em casos em que o residente tenha se afastado, trancado ou 
interrompido seu vínculo com o Programa de Residência Médica, o Auxílio-Moradia será 
imediatamente suspenso, podendo ser retomado quando de seu retorno ao Programa.
Artigo 3º O Auxílio-Moradia em pecúnia não será pago quando o Centro 
Universitário de Adamantina puder oferecer:
I – Pensionatos ou casas alugadas para moradia dos residentes médicos, 
cuja qualidade e adequação deverão ser compatíveis com as normas de habitabilidade e 
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
II – Outros tipos de suporte habitacional que garantam condições 
adequadas para a estadia dos residentes médicos, mediante normas de habitabilidade e 
segurança estabelecidas pela legislação vigente.
Artigo 4º A concessão do Auxílio-Moradia em pecúnia, ou a oferta de 
moradia pelo Centro Universitário de Adamantina, deverá ser formalizada por termo 
específico com o residente médico.
Artigo 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 22 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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