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norma nº 4399/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4399 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais).
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LEI Nº 4.399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões 
e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ REITORIA DE ENSINO -
DEPARTAMENTO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200.000,00 Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 2.600.000,00 Ficha 11
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2006 – PRÓ REITORIA DE ENSINO￾PEDAGÓGICO E ACADÊMICO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 Ficha 24
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÓ REITORIA 
DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 40
3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 25.000,00 Ficha 47
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 Ficha 52
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2024 – EVENTOS DE EXTENSÃO EXTRAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 150.000,00 Ficha 85
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Ficha 86
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 Ficha 87
3.3.90.40 – Serv. Tec Informação e Comunicação – PJ R$ 120.000,00 Ficha 94
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2010 – MANUTENÇÃO DA 
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 30.000,00 Ficha 105
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Ficha 106
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 500.000,00 Ficha 114
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 Ficha 115
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 100.000,00 Ficha 116
3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais R$ 10.000,00 Ficha 117
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 5.005.000,00 
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 22 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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