| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.401, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista. Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista. Artigo 4º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 200 2 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.200.000,00 § 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13.00 15.451.0026.1018 524 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS OBRAS E INSTALAÇÕES Total R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 § 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo, deverá ser destinado às entidades: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, mediante transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista. Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 25 de novembro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município