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norma nº 4401/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.
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LEI Nº 4.401, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional 
suplementar e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso 
Lar de Adamantina e APAE – Associação de Pais 
Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista 
e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recursos financeiros provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo 
com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar, recursos financeiros provenientes da 
Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do Estado nos Termos 
da Tabela SUS Paulista.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos financeiros 
provenientes da Tabela SUS Paulista, de acordo com o valor creditado pelo Governo do 
Estado nos Termos da Tabela SUS Paulista.
Artigo 4º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
200 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.200.000,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por 
conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
15.451.0026.1018
524 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo, deverá ser 
destinado às entidades: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus –
Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de 
Pais Amigo do Excepcional, mediante transferência de recursos financeiros seguindo Tabela 
SUS Paulista. 
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei 
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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