| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências. |
| native_id | 5043 |
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LEI Nº 4.403, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.XXXX Esp Esp 1 5 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO CONST.INF.CAMPO F SOCIETY PQ ITAMARATI OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES Total 116.255,00 382.000,00 498.255,00 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024 237 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF OBRAS INSTALAÇÕES 498.255,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 25 de novembro de 2024. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município