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norma nº 4403/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4403 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.403, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 
498.255,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais),
destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.XXXX
Esp
Esp
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
CONST.INF.CAMPO F SOCIETY PQ ITAMARATI
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 116.255,00
 382.000,00
 498.255,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) do 
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
237 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS INSTALAÇÕES 
 
 498.255,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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