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norma nº 4406/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.406, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil e oitocentos reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2113
10
11
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
79.900,00
12.000,00
91.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.0011.2103
35 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL
Total
 
5.850,00
5.850,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2113
74
76
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL
Total
 
11.750,00
 3.150,00
 
14.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
09.272.0010.0009
124 1 3.1.90.01
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA
APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REF
 
 24.000,00
Total 24.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2164
10.304.0021.2178
135
177
178
217
1
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DOS REC. AG. COMUM. SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL
RECURSOS VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
 10.000,00
 12.250,00
 3.000,00
 7.250,00
32.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.364.0022.2191
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
259
261
274
290
291
303
304
305
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS– PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS– PESSOAL CIVIL
Total
 
106.850,00
 6.750,00
 
4.650,00
301.550,00
 137.700,00 
114.800,00
74.650,00
3.000,00
749.950,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
548
549
573
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.16
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DES. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS– PESSOAL CIVIL
Total
 
13.600,00
26.800,00
12.300,00
 52.700,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
601 1 3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS– PESSOAL CIVIL
Total
 
24.300,00
24.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2113
04.122.0011.2217
724
725
732
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total 
Total Geral
 
5.000,00
2.000,00
6.700,00
13.700,00
 1.009.800,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 
R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), transposição de dotação no 
valor de R$ 551.050,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e 
remanejamento de dotação no valor de R$ 292.450,00 (duzentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil
e oitocentos reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
204 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DO CIS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 33.300,00
10.305.0021.2157
205
206
222
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 17.800,00
 6.200,00
 5.800,00
 63.100,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
260 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA EMEF
OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
Total
632.200,00
 632.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
432
434
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PES. CIVIL
Total 
 
37.800,00
11.000,00
48.800,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
547
572
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
127.900,00
40.300,00
168.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
599 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
SEC. DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 
89.400,00
89.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.2113
678 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL 
PROCURADORIA GERAL
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total geral
 
8.100,00
8.100,00
1.009.800,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de dezembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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