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norma nº 4409/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4409 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2025.
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LEI Nº 4.409, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Adamantina para o exercício de 
2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Adamantina para o exercício 
de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 313.925.000,00 (trezentos e treze 
milhões, novecentos e vinte cinco mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO
(PREFEITURA E UNIFAI) E LEGISLATIVO
Artigo 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2025
estima a receita em R$ 313.925.000,00 (trezentos e treze milhões, novecentos e vinte e 
cinco mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.735.000,00 (três milhões, 
setecentos e trinta e cinco mil reais), para o Centro Universitário de Adamantina em R$
98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) e para o Poder Executivo em R$
212.190.000,00 (duzentos e doze milhões, cento e noventa mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
mensalidades, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em 
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:~
1. RECEITAS CORRENTES R$ 322.819.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias R$ 53.748.000,00
1.2. Contribuição R$ 3.610.000,00
1.3. Receita Patrimonial R$ 10.638.000,00
1.4. Receita Agropecuária R$ 7.000,00
1.6. Receita de Serviços R$ 89.496.000,00
1.7. Transferências Correntes R$ 163.301.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes R$ 2.019.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.235.000,00
2.1 Operação de Crédito R$ 2.000.000,00
2.2 Alienação de bens R$ 100.000,00
2.4. Transferências de Capital R$ 7.135.000,00
7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 24.000,00
9. (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS -R$ 18.153.000,00
9.7. (-) Deduções de Receitas – FUNDEB -R$ 18.153.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e 
Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, 
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 – Câmara Municipal R$ 3.735.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete R$ 2.315.000,00
02.02 – Secretaria de Assuntos Jurídicos R$ 180.000,00
02.03 – Secretaria de Planejamento R$ 3.841.000,00
02.04 – Secretaria de Finanças R$ 4.795.650,00
02.05 – Secretaria de Administração R$ 12.009.250,00
02.06 – Fundo Municipal de Saúde R$ 74.968.700,00
02.07 – Secretaria de Educação R$ 31.031.000,00
02.08 – Fundeb – Fundo Desenv. Educação Básica R$ 18.721.000,00
02.09 – Secretaria de Cultura e Turismo R$ 3.075.500,00
02.10 – Secretaria de Esporte/Lazer e Recreação R$ 1.711.000,00
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 4.978.000,00
02.12 – Secretaria de Assistencia e Desenvolvimento Social R$ 3.763.000,00
02.13 – Secretaria de Obras e Serviços R$ 30.820.400,00
02.14 – Secretaria de Agricultura/Abastecimento R$ 7.678.000,00
02.15 – FMCA-FDO Munic.dos Dir.Criança/Adolescente R$ 463.000,00
02.16 – Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 669.000,00
02.17 – FUMTRAN-Fundo Municipal de Trânsito R$ 457.000,00
02.18 – FUMSAN-Fundo Municipal de Seg. Alimentar e Nutricional R$ 2.500,00
02.19 – Procuradoria Geral R$ 4.759.000,00
02.20 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa R$ 657.000,00
02.21 – Secretaria de Fiscalização, Tributação e Arrecadação R$ 1.903.000,00
02.22 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico R$ 1.325.000,00
02.99 – Reserva de Contingência R$ 2.067.000,00
03.01 – Reitoria R$ 1.067.000,00
03.02 – Pró Reitoria de Ensino R$ 62.545.650,00
03.03 – Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação R$ 3.355.500,00
03.04 – Pró Reitoria de Extensão R$ 1.865.000,00
03.05 – Divisão Administrativa e Financeira R$ 20.741.750,00
03.06 – Procuradoria Jurídica R$ 1.011.100,00
03.07 – Divisão de Comunicação R$ 4.594.000,00
03.08 – Assistência e Previdência R$ 1.840.000,00
03.99 – Reserva de Contingência R$ 980.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÕES VALORES
01. Legislativa R$ 3.735.000,00
04. Administração R$ 20.756.650,00
06. Segurança Pública R$ 591.000,00
08. Assistência Social R$ 10.807.500,00
09. Previdência Social R$ 7.645.250,00
10. Saúde R$ 74.968.700,00
12. Educação R$ 143.652.000,00
13. Cultura R$ 3.075.500,00
15. Urbanismo R$ 25.150.000,00
18. Gestão Ambiental R$ 7.761.400,00
20. Agricultura R$ 7.535.000,00
23. Comércio e Serviços R$ 54.000,00
27. Desporte e Lazer R$ 1.711.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
0001-Ação Legislativa R$ 3.290.000,00
0004-Ensino Superior de Qualidade R$ 94.880.000,00
0005-Operações Especiais R$ 1.840.000,00
0006-Operações Especiais – Precatórios R$ 300.000,00
0010-Gestão dos Encargos Especiais R$ 10.646.250,00
0011-Gestão Pública Moderna e Eficiente R$ 37.869.650,00
0021-Saúde Qualidade de Vida R$ 74.968.700,00
0022-Só a Educação Liberta R$ 49.752.000,00
0023-Cultura e Turismo para o desenvolvimento humano R$ 3.075.500,00
0024-Esporte e cidadania para todos R$ 1.711.000,00
0025-Gestão do sistema único de assistência social R$ 10.486.500,00
0026-Cidade Renovada R$ 16.162.000,00
0027-Desenvolvimento Sustentável R$ 5.833.400,00
0028-Iluminação Pública/Monitorada R$ 63.000,00
9999-Reserva de Contingência R$ 3.047.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
3.0.00.00–DESPESAS CORRENTES R$ 294.744.350,00
3.1.90.00–Pessoal e Encargos Sociais R$ 149.736.850,00
3.2.90.00-Juros e encargos da dívida R$ 105.000,00
3.3.50.00–Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos R$ 56.928.150,00
3.3.90.00–Outras Despesas Correntes R$ 87.821.600,00
3.3.91.00–Obrig.Tribut. e Contributivas – Intra-orçamentária R$ 152.750,00
4.0.00.00–DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.133.650,00
4.4.50.00–Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 1.000,00
4.4.90.00–Investimentos R$ 15.382.650,00
4.6.90.00–Amortização da Dívida R$ 750.000,00
9.9.99.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.047.000,00
TOTAL R$ 313.925.000,00
Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado, por Decreto, e o Legislativo, 
por Ato da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2025 em quantas fontes de 
recursos forem necessárias, segundo codificação do "SISTEMA AUDESP", do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que 
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações 
das fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria 
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são 
considerados no percentual de autorização constante do artigo 23 da Lei nº 4.376/2024.
Artigo 4º O excesso ou provável excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no 
parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 
101/2000.
§ 1º Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizado a conceder até 10% (dez por cento) do presente 
orçamento, para abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes do excesso de 
arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência.
§ 2º O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre 
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro da 
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o 
cumprimento da programação aprovada nesta Lei, no limite máximo de 10% (dez por cento) 
da despesa inicialmente fixada.
Artigo 5º O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante Ato da 
Mesa, a suplementação de suas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por 
cento), desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de 
anulação de suas próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Artigo 6º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados 
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de 
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido.
Artigo 7º Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá 
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou 
antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 8º As ações e indicadores ficam convalidados na Lei nº 4.064/2021
– Plano Plurianual (PPA) e na Lei nº 4.376/2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
como também seus respectivos valores ora contemplados na presente Lei.
Artigo 9º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 
1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de dezembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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