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norma nº 4411/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Márcio Alvino) e dá outras providências.
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LEI Nº 4.411, DE 20 FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar à APAE - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina
recursos do Governo Federal (Emenda
Parlamentar: Deputado Federal Márcio Alvino) e 
dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina o 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é 
uma Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Márcio Alvino, Proposta nº 
36000584927202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, transferência de 
recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Fich
a
FR Categori
a
Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.21
73 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS 
HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 
JURÍDICA
R$ 150.000,00
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Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento 
vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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