| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Gilberto Nascimento) e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Gilberto Nascimento) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é uma Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Gilberto Nascimento, Proposta nº 36000585277202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, transferência de recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade. Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Fich a FR Categori a Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.21 73 221 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 500.000,00 Página 2 de 2 Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município