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norma nº 4414/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.414, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder abono 
pecuniário especial aos servidores ativos, inativos 
e pensionistas da Administração Direta do 
Município de Adamantina, e dá outras 
providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o 
dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono, o servidor que 
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º Aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta, o 
abono pecuniário especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), será pago em parcela 
única, até o dia 10 de março de 2025.
Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se 
incorporará aos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pensão, para nenhum 
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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