| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências. |
| native_id | 5054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1 LEI Nº 4.414, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências. O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta. Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono, o servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração. Artigo 2º Aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta, o abono pecuniário especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), será pago em parcela única, até o dia 10 de março de 2025. Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se incorporará aos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pensão, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário. Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município