| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.415, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder abono pecuniário especial a todos os servidores ativos e inativos da instituição, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2025. Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono o servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração. Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono pecuniário especial a que se refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários, aposentadorias e pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina, suplementadas oportunamente, se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 20 de fevereiro de 2025. JOSE CARLOS MARTINS TIVERON Prefeito do Município