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norma nº 4415/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4415 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá outras providências.
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LEI Nº 4.415, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - FAI possa 
conceder abono pecuniário especial aos 
servidores ativos e inativos da instituição e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder 
abono pecuniário especial a todos os servidores ativos e inativos da instituição, no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono o servidor que 
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono pecuniário especial a que se 
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários, aposentadorias e
pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem 
pecuniária.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina, suplementadas 
oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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